Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.624, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.624, de 10.1.46 - Dispôe sobre a remessa de elementos informativos, pelas sociedades de seguros privados e capitalização, ao Serviço Atuarial, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º No caso de fornecerem as sociedades, por negligência, ou má fé, dados e esclarecimentos errados ou deficientes, ou no de se negarem a fornecer informações ou elementos pedidos, ficarão sujeitas à multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), aplicável pelo diretor do Serviço Atuarial.

§ 1º Em caso de reincidência, a multa será paga em dôbro.

§ 2º O pagamento da multa, não isenta a sociedade das obrigações estabelecidas no presente Decreto-lei, podendo o diretor do Serviço Atuarial, em caso de recusa formal, solicitar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, fundamentando seu pedido, a cassação da respectiva carta-patente.