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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 19/12/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º No caso de fornecerem as sociedades, por negligência, ou má fé, dados e esclarecimentos errados ou deficientes, ou no de se negarem a fornecer informações ou elementos pedidos, ficarão sujeitas à multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros), aplicável pelo diretor do Serviço Atuarial.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa será paga em dôbro.
§ 2º O pagamento da multa, não isenta a sociedade das obrigações estabelecidas no presente Decreto-lei, podendo o diretor do Serviço Atuarial, em caso de recusa formal, solicitar ao Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, fundamentando seu pedido, a cassação da respectiva carta-patente.
