Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.620, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.620, de 10.1.46 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.




Artigo 1



Art. 1º O Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura e seus Conselhos Regionais criados pelo Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, constituem em seu conjunto uma autarquia, sendo cada um deles dotado de personalidade jurídica de direito público.