Artigo 19 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.620, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.620, de 10.1.46 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 25/02/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. Os Conselho Regionais de Engenharia e Arquitetura estabelecerão o registro dos técnicos do grau médio formados pelas escoÌas técnicas da União ou equivalentes, concedondo-lhes carteiras profissionais, de que constarão as respectivas atribuições fixadas pelo Conselho Federal.

CAPÍTULO V

DOS AUXILIARES DE ENGENHEIRO

      
Conteudo atualizado em 25/02/2021