Artigo 23 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.620, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.620, de 10.1.46 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.




Artigo 23



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Art. 23. As contribuições fixadas nos artigos 21 e 22 serão pagas até 31 de março de cada ano.

       § 1º No primeiro ano do exercício da profissão esse pagamento é devido na ocasião de ser expedida a carteira profissional.

       § 2º O pagamento da primeira, anuidade das firmas, empresas, companhias ou organizações realizar-se-à por ocasião do respectivo registro, nos termos do art. 8º do Decreto número 23.569, de 11 de dezembro de 1933.

       § 3º O pagamento da anuidade fora do prazo estabelecido terá o acréscimo de 20%, a título de mora.

      
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