Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.620, de 10.1.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.620, de 10.1.46 - Dispõe sobre a regulamentação do exercício de profissões de engenheiro, de arquiteto e de agrimensor, regida peio Decreto nº 23.569, de 11 de dezembro de 1933, e dá outras providências.




Artigo 3



Art. 3º Os Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura serão constituídos de brasileiros natos ou naturalizados, legalmente habilitados, de acordo com o art. 8º deste decreto-lei, e terão locação que for determinada, pelo Conselho Federal de Engenharia e Arquitetura.

       § 1º Na composição dos Conselhos Regionais de Engenharia e Arquitetura, será atendida a representação das escolas superiores de engenharia ou arquitetura existentes na Região, oficiais ou reconhecidas pelo Governo, bem como a das associações de profissionais de engenharia e da arquitetura, legalmente habilitado, de acordo com o art. 8º deste Decreto-lei, quando quites com suas obrigações em relação ao respectivo Conselho Regional.

       § 2º A escolha dos Conselheiros se efetuará separadamente em assembléias realizadas nos Conselhos Regionais, por delegados-leitores das escolas interessadas e das associações de classe registradas no Conselho Regional respectivo.