Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.870, de 14.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.870, de 14.9.46 - Declara a responsabilidade do Govêrno Federal, pelo passivo das emprêsas incorporadas ao patrimônio nacional, por fôrça do art. 2º do Decreto-lei nº 9.521, de 26 de Julho de 1946, e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º Para atender às despesas decorrentes do art. 1º dêste Decreto-lei, fica o Ministério da Fazenda autorizado a emitir apólices da Dívida Pública Interna da União, até a importância de sessenta e oito milhões de cruzeiros (Cr$ 68.000.000,00).

        § 1º As apólices serão do tipo "Diversas Emissões", nominativas ou ao portador, e vencerão os juros de cinco por cento (5 %) ao ano.

        § 2º Os pagamentos serão efetuados pelo valor da cotação das apólices.