Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.869, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.869, de 13.9.46 - Autoriza a encampação da The São Paulo Railway Company Limited, e dá outras providências




Artigo 10



Art. 10. O Ministério da Viação e Obras Públicas expedirá regulamento a que se subordinará a administração da Estrada de ferro encampada.