Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.430, de 24.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.430, de 24.12.45 - Dá nova redação a dispositivos do Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943, que regula a cobrança e fiscalização do impôsto de renda.




Artigo 2



Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1945. 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES
J. Pires do Rio.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1945

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