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Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 06/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 24 de dezembro de 1945. 124º da Independência e 57º da República. JOSÉ LINHARES
J. Pires do Rio.
J. Pires do Rio.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.12.1945
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