Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.397, de 18.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.397, de 18.12.45 - Altera o art. 48 do Decreto-lei número 1.713 de 28 de outubro de 1939




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