Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.372, de 14.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.372, de 14.12.45 - Dispõe sôbre promoções de funcionários dos quadros do Ministério da Aeronáutica.




Artigo 1



Art. 1º Para o provimento dos cargos vagos nas classes intermediárias e finais das carreiras de funcionários civis do Ministério da Aeronáutica, poderão ser promovidos os servidores que contarem mais de trezentos e sessenta e cinco dias de efetivo exercício na classe, desde que não existam outros com o interstício de setecentos e trinta dias, dispensados, no primeiro provimento, dos prazos regulamentares.