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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 17/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.
José Linhares.
Armando F.Trompowsky.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 17.12.194
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