Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.347, de 10.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.347, de 10.12.45 - Da nova redação aos arts. 5º, 15, 19, 20, 24, 25, 28, 35, 36, 38, 39, 43, 45, 49, 50, 51, 85, 88 e 91 do Decreto-lei nº 4.244, de 9 de abril de 1942.




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor a partir de 1 de janeiro de 1946, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

JOSÉ LINHARES.

Raul Leitão da Cunha.

Este texto não substitui o publicado na CLBR PUB 31/12/1945 007 000197