Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.308, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.308, de 6.12.45 - Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.




Artigo 11



Art. 11 – O Tribunal de Contas julgará, a posteriori, a comprovação das despesas do Departamento dos Correios e Telégrafos sujeitas a seu registro.

Art. 11. O Tribunal de Contas e suas Delegações julgarão a posteriori, a comprovação das despesas do Departamento dos Correios e Telégrafos sujeitas a seu registro.        (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 9.173, de 1946)