Artigo 32 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.308, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.308, de 6.12.45 - Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.




Artigo 32



Art. 32. A Comissão de Planejamento será extinta por ato do Govêrno, quando concluídos os seus trabalhos.