Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.308, de 6.12.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.308, de 6.12.45 - Dispõe sôbre a autonomia técnico-administrativa da Departamento dos Correios e Telégrafos e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º – No Orçamento Geral da República a renda do Departamento dos Correios e Telégrafos continuará a constituir Receita da União e a despesa será atendida por dotação global.

Parágrafo único – Os recursos concedidos ao Departamento dos Correios e Telégrafos no Plano de Obras e Equipamentos serão aplicados na conformidade da legislação atinente ao referido plano.