Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.199, de 21.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.199, de 21.11.45 - Altera o art. 72 do Decreto-lei número 1.713, de 28 de outubro de1939




Artigo 2



Art. 2º Êste Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.