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Artigo 1
×Conteúdo atualizado em 22/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 7.375, de 13 de março de 1945 e restaurado o art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de outubro de 1940.
