Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.163, de 7.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.163, de 7.11.45 - Revoga o Decreto-lei n.º 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei n.º 2627, de 26 de outubro de 1940.




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