Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.163, de 7.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.163, de 7.11.45 - Revoga o Decreto-lei n.º 7375, de 13, de março de 1945 e restaura o artigo 105 do Decreto-lei n.º 2627, de 26 de outubro de 1940.




Artigo 1



Art. 1º Fica revogado o Decreto-lei nº 7.375, de 13 de março de 1945 e restaurado o art. 105 do Decreto-lei nº 2.627, de 26 de outubro de 1940.