Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 8.158, de 3.11.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 8.158, de 3.11.45 - Torna insubsistente o Decreto-lei número 8.090, de 15 de outubro de 1945




Artigo 1



Art. 1º Fica insubsistente o Decreto-lei n§ 8.090 de 15 de outubro de 1945.