Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.865, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.865, de 13.9.46 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.




Artigo 2



Art. 2º O crédito a que se refere o presente Decreto-lei será automàticamente registrado e distribuído pelo Tribunal de Contas à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional no Estado de São Paulo.