Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 9.865, de 13.9.46 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 9.865, de 13.9.46 - Abre ao Ministério da Fazenda o crédito especial de Cr$ 73.780,00, para despesas com a instalação e funcionamento da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.




Artigo 4



Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 13 de Setembro de 1946, 125º da Independência e 58º da República.

EURICO G. DUTRA.
Gastão vidigal.

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 16.9.1946