Artigo 103 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 103



Art. 103. Não poderá a indicação de procedência constituir elemento característico de marca.

CAPITULO II
Do nome comercial