Artigo 109 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 109



Art. 109. Podem ser registrados, para a proteção prevista neste Código:

        1º) as firmas individuais ou coletivas;

        2º) as denominações das sociedades por ações;

        3º) as firmas ou denominações das sociedades por cotas, de responsabilidade limitada;

        4º) as denominações das sociedades civis ou das fundações.