Artigo 135 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 135



Art. 135. Efetuado o pagamento da taxa a que alude o artigo anterior, será expedido o certificado de registro, assinado pelo Diretor do Departamento e pelo Chefe da Divisão de Marcas.

        Parágrafo único. O certificado conterá a data da extinção do registro e será acompanhado de um exemplar da marca, nome comercial, título, insígnia e expressão ou sinal de propaganda, a que se refira.