Artigo 151 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 151



Art. 151. O registro de marca de lndústria ou de comércio, nome comercial, título de estabelecimento, insignia e expressão ou sinal de propaganda se extingue:

        1º) terminado o prazo de vigência, deixando o titular de requerer a prorrogação na forma estabelecida neste código;

        2º) Se o titular, seus sucessores ou representantes legais, o renunciarem, expressamente, mediante documento hábil.

        Parágrafo único. Em se tratando de nome comercial, ou seu registro também se extinguirá com a cessação das respectivas atividades por parte do seu titular não podendo, porém, ser objeto de novo registro, por terceiro, senão decorrido um ano de extinção.