Artigo 40 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 40



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Art. 40. O Govêrno poderá, excepcionalmente, e quando julgue conveniente aos interêsses nacionais, mediante pedido devidamente comprovado, prorrogar o prazo de vigência do privilegio, até cinco anos.

       
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