Artigo 46 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 46



Art. 46. Será anotada no Departamento Nacional da Propriedade Industrial, à vista de documentos em forma legal, ou de certidões, qualquer alteração quanto ao nome do proprietário do privilégio. Dêsse ato, dar-se-á certidão ao interessado, ficando arquivados os documentos.

        Parágrafo único. Serão, igualmente, anotados os atos que se referirem à suspensão. Limitação ou extinção dos privilégios, por despacho do Diretor do Departamento, quando os interessados o requeiram, juntando documentos hábeis, com recurso, dentro do prazo de sessenta dias.