Artigo 79 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 79



Art. 79. A caducidade da patente será sempre declarada por despacho do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, devidamente publicado.

        § 1º Do despacho que conceder ou denegar a caducidade, caberá recurso, dentro do prazo de sessenta dias.

        § 2º Passado em julgado o despacho concessivo da caducidade, será expedida portaria do Diretor do Departamento Nacional da Propriedade Industrial, para conhecimento de terceiros, caindo a invenção no domínio público.

CAPITULO XVII
Do cancelamento da patente de invenção, de modêlo de utilidade, de desenho e de modêlo industrial.