Artigo 98 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.903, de 27.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.903, de 27.8.45 - Código da Propriedade Industrial




Artigo 98



Art. 98. As marcas estrangeiras poderão ser registradas no Brasil, desde que satisfaçam às seguintes condições:

        1º) Quando o país de origem assegure, por tratado ou convenção, a reciprocidade do direito para o registro das marcas brasileiras:

        2º) quando tenham sido devidamente registradas no país de origem;

        3º) quando os certificados de registro sejam depositados no Departamento Nacional da Propriedade Industrial.

        Parágrafo único. Gozarão das mesmas garantias as marcas que preencham a primeira das condições, desde que os seus titulares requeiram diretamente o respectivo registro no Brasil, provando que exploram estabelecimento industrial ou comercial no país de origem.