Artigo 4 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.889, de 21.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.889, de 21.8.45 - Admite a sindicalização e manda aplicar a legislação de proteção ao trabalho aos empregados das autarquias industriais e dá outras providências.




Artigo 4



Art. 4º O presente Decreto-lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 21 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS
Alexandre Marcondes Filho
João de Mendonça Lima 

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.8.1945