Artigo 50 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.841, de 8.8.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.841, de 8.8.45 - Código de Águas Minerais.




Artigo 50



Art. 50. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 8 de agôsto de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

Getulio Vargas
Apolonio Sales

Este texto não substitui o publicado no DOU de 20.8.1945.