Artigo 5 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.776, de 25.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.776, de 25.7.45 - Dispõe sobre a organização da Comissão de Readaptação dos Incapazes das Fôrças Armadas e dá outras providências.




Artigo 5



Art. 5º À C.R.I.F.A., reunida em plenário, competirá:

 

a)

Estabelecer as diretrizes da sua ação técnica administrativa, e traçar as normas do processo de readaptação;

 

b)

aprovar os planos de trabalhos, e suas modificações, quando necessário;

 

c)

deliberar sôbre as modalidades de serviços técnicos necessários a cada caso de readaptação;

 

d)

julgar cada caso, findo o processo de readaptação, e propor o aproveitamento do readaptado, na forma da lei;

 

e)

deliberar sôbre qualquer assunto que lhe seja submetido pelo seu Presidente.