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Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 26/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
A. de Souza Costa.
Rio de Janeiro, em 16 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República. GETULIO VARGAS.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.7.1945
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