Artigo 2 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.717, de 9.7.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.717, de 9.7.45 - Altera a letra b, do § 3º, do artigo 144, do Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares do Exército.




Artigo 2



Art. 2º - O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, 9 de julho de 1945, 124º da Independência e 57º da República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.