Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.658, de 19.6.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.658, de 19.6.45 - Altera disposições da Lei do Serviço Militar e dá outras providências.




Artigo 6



Art. 6º É facultada, mediante reengajamento, a permanência no Quadro de Radiotelegrafistas do Exército aos seus terceiros sargentos existentes na data da publicação do presente Decreto-lei, incluídos os que vêm servindo em virtude de sucessivos adiamentos de licenciamento, desde que com essa concessão não ultrapassem a idade de 40 anos.