Artigo 1 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.551, de 15.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.551, de 15.5.45 - Dispõe sôbre a matéria do Decreto-lei nº 7.036, de 10 de novembro de 1944, em face das disposições do Decreto-lei nº 7. 526, de 7 de maio de 1945, e dá outras providências




Artigo 1



Art. 1º Instalado o Instituto dos Serviços Sociais do Brasil (I.S.S.B.), caberá ao mesmo Instituto, de acôrdo com o disposto no art. 13 do Decreto lei nº 7.526, de 7 de maio de 1945, realizar o seguro a que se refere o artigo 95 do Decreto-lei nº 7.036, de 1 de novembro de 1944, guardado o disposto no artigo seguinte.