Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.526, de 7.5.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.526, de 7.5.45 - Lei Orgânica dos Serviços Sociais do Brasil.




Artigo 6



Art. 6º A aplicação das reservas a que se refere o § 2º do artigo anterior, asseguradas as condições de garantia e rendimento, visará precìpuamente a melhoria das condições de vida social, atendendo às necessidades mínimas dos segurados e seus dependentes no que concerne à sua alimentação, habitação, vestuário e saúde.

Parágrafo único. Os recursos destinados aos serviços especiais de assistência serão obrigatòriamente empregados na proporção de um têrço em qualquer parte do território nacional; um têrço para atender às necessidades dos mesmos serviços nos limites de cada Estado, e um têrço em cada município, proporcionalmente à taxa de contribuição a que se refere a letra t do art. 5º.