Artigo 10 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 10



Art. 10. Nenhuma pessoa física ou jurídica poderá fabricar, beneficiar, transformar, vender, expor à venda ou ter em depósito para êsses fins produto sujeito ao impôsto de consumo, sem se achar habilitada com a "Patente de Registro", salvo os casos especiais previstos nesta lei.          (Vide Decreto nº 9.148,de 1946)