Artigo 12 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 12



Art. 12. São obrigados a habilitar-se com a "Patente de Registro" :

a) os fabricantes;

        b) os comerciantes, inclusive os comerciantes por grosso de fumo em corda, fôlha, ou pasta, de origem nacional, os de artefatos de papel, de tecidos e os mercadores ambulantes ;

c) os escritórios comerciais, representantes, agentes, ou prepostos de fabricantes ou de comerciantes;

d) os depósitos fechados.