Artigo 132 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 132



Art. 132. Quando a prova das faltas verificadas em notas, faturas guias independer da verificação da mercadoria, será feita apreensão sòmente do documento em contravenção.