Artigo 134 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 134



Art. 134. Quando a mercadoria apreendida fôr de fácil deterioração. a repartição convidará a quem de direito o retirá-la no prazo que fixar sob pena de perda da mesma, procedendo neste caso de conformidade com o § 2º do artigo anterior.