Artigo 14 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 14



Art. 14. As salinas em que a evaporação ao sol e ao vento fôr o único processo industrial e os engenhos de açúcar, cuja produção não exceder a 10.000 quilogramas anuais, pagarão os emolumentos do art. 44, letra a, inciso I.

Parágrafo único. Quando a produção fôr superior a 10.000 quilogramas até 100.000 anuais, as salinas e engenhos pagarão os emolumentos de acordo ,com o art. 44, letra a, inciso II e, se ultrapassarem de 100.000 quilogramas, pagarão os emolumentos do inciso III da mesma letra.