Artigo 21 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 21



Art. 21. Os depósitos fechados de fabricantes ou comerciantes ficam sujeitos aos emolumentos de "Patente de Registro" de acôrdo com o art. 44 letra c, inciso I.