Artigo 24 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 24



Art. 24. São obrigados à "Patente de Registro" gratuita:

a) os estabelecimentos particulares de educação que fabricarem artigos para a venda aos próprios alunos;

b) os asilos e casas de caridade ou de assistência, particulares que fabricarem produtos para comércio.