Artigo 40 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 40



Art. 40. É contravenção registrar fábrica inexistente ou em nome de emprêsa ou firma fictícia.