Artigo 6 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 6



Art. 6º O produto transformado fora da fábrica produtora ficará sujeito ao impôsto integral correspondente à nova classificação ; e o beneficiado, uma vez feita a prova de pagamento do impôsto originário, ficará sujeito somente à diferença entre o impôsto já pago e aquêle que fôr devido em virtude do beneficiamento, obedecidas as normas e restrições estabelecidas nas Tabelas desta lei.