Artigo 83 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.404, de 22.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.404, de 22.3.45 - Dispõe sôbre o Impôsto de Consumo.




Artigo 83



Art. 83 A diferença de impôsto entre produtos nacionais e estrangeiros será cobrada por verba, na própria guia de aquisição de estampilhas ou de recolhimento de impôsto, devendo nela figurar especificadamente e assim ser escriturada nos livros da repartição.

Parágrafo único. Quando se tratar dos produtos da Tabela A e de outros sujeitos ao impôsto ad valorem. o recebimento se processará por guia, na sua totalidade.

CAPÍTULO VII

DOS RÓTULOS E SUA APLICAÇÃO