Artigo 3 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.381, de 13.3.45 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.381, de 13.3.45 - Autoriza a instituição da Fundação Rádio Mauá e dispõe sobre o seu funcionamento.




Artigo 3



Art. 3º A Fundação poderá receber, além das rendas provenientes das suas atividades radiofônicas, contribuições correspondentes à execução dos serviços de publicidade prestados a órgãos da administração pública, entidades para-estatais e sociedades de economia mista.