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Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 14/02/2026. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 30 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
GETULIO VARGAS.
Gusctavo Capanema.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR, de 31.12.1945
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