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Artigo 33
×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 33. Fica com êste revogado o Decreto-lei n. 6.604, de 19 de junho de 1944 e as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de dezembro de 1944, 123º da Independência e 56º da República.
Getulio Vargas.
Apolonio Salles.
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 29.12.1944 e republicado em 23.2.1945
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