Artigo 11 - Decretos Lei (1937 a 1946) - 7.038, de 10.11.44 - Vade Mecum On-line

Decretos Lei




Decretos Lei - 7.038, de 10.11.44 - Dispõe sobre a sindicalização rural




Artigo 11



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Art. 11. Constituem patrimônio das Associações sindicais rurais:

a) as contribuições dos associados, na forma estabelecida nos Estatutos ou pelas assembléias gerais;

b) os bens e valores adquiridos e as rendas produzidas pelo mesmos;

c) as doações e legados;

d) as multas e outras rendas eventuais.


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